Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de junho de 2025
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso do site da Lumarê Educação Financeira ("Lumarê", "nós") e a contratação de nossos programas educacionais. Ao utilizar o site ou contratar um programa, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1. Definições
- Lumarê: Lumarê Educação Financeira, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre, RS.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse o site ou contrate um programa.
- Programa: curso, kit ou material educacional disponibilizado pela Lumarê.
- Conteúdo: textos, planilhas, aulas gravadas, checklists e demais materiais pertencentes à Lumarê.
- Acordo: conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
2. Aceitação dos Termos
O uso do site ou a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes Termos. É necessário ter 18 anos ou mais para contratar. Se você age em nome de uma empresa ou terceiro, declara ter poderes para tanto.
3. Descrição dos Programas
A Lumarê oferece programas de educação financeira pessoal de caráter informativo e educacional, sem natureza de assessoria financeira, consultoria de investimentos ou serviços regulados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os programas atuais são:
- Fundamentos de Orçamento Pessoal (6 semanas, autodidata)
- Kit de Consciência de Gastos (autoestudo contínuo)
- Lendo os Números: Extratos e Relatórios (5 semanas, autodidata)
A Lumarê reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar programas, mediante comunicação prévia aos usuários afetados.
4. Matrícula e Acesso
- O acesso ao conteúdo é concedido após a confirmação do pagamento.
- O período de acesso é indicado na descrição de cada programa no momento da contratação.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
- O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar o conteúdo exclusivamente para uso pessoal e não comercial.
- Não reproduzir, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou compartilhar o conteúdo com terceiros.
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer material disponibilizado.
- Não utilizar o site ou os programas para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Lumarê — incluindo textos, planilhas, aulas gravadas, marcas e design — é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis. A contratação de um programa concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do conteúdo durante o período de acesso indicado.
7. Condições de Pagamento
- Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os materiais indicados na descrição do programa.
- O pagamento é único, sem renovação automática.
- Formas de pagamento aceitas: Pix, boleto bancário, cartão de crédito (sujeito às condições da operadora).
- Política de reembolso: solicitações de cancelamento e reembolso integral são aceitas em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), desde que o acesso ao conteúdo não tenha sido completamente utilizado. Para solicitar, envie e-mail para [email protected].
8. Isenções e Limitações
Os programas da Lumarê têm caráter estritamente educacional e informativo. O conteúdo não constitui:
- Assessoria ou consultoria financeira, de investimentos ou tributária
- Serviço regulado pelo Banco Central, CVM ou qualquer outra autarquia
- Recomendação de aplicações financeiras, produtos ou operações específicas
A Lumarê não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base no conteúdo dos programas. Para orientação financeira personalizada, o Usuário deve procurar profissional habilitado.
9. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Lumarê não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos programas. A responsabilidade total da Lumarê, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário pelo programa em questão.
10. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Lumarê, seus sócios, colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de violação destes Termos ou uso indevido dos programas.
11. Rescisão
A Lumarê poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O Usuário poderá solicitar o encerramento do acesso a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão à rescisão.
12. Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de acionar o judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por um período de 30 dias, mediante comunicação por e-mail.
13. Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
- Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Renúncia: a falta de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia permanente.
- Cessão: o Usuário não poderá ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Lumarê.
14. Alterações nos Termos
A Lumarê poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos programas após a vigência das alterações implicará aceitação dos novos Termos.
15. Contato
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua dos Andradas 947, Porto Alegre, RS 90020-007